Seguro Desemprego: Regras e valores do benefício 2020

O programa de Seguro Desemprego tem por finalidade, prover assistência temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive à indireta, e ao trabalhador devidamente comprovado resgatado em regime de trabalho forçado ou da condição análoga a  de escravo e também auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo para tanto , ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Siga abaixo quais são as condições e direitos para recebimento deste auxílio do governo.

Foi demitido e quer saber informações? Segue abaixo:
Reunimos todas orientações nesse artigo para facilitar seu acesso a informação burocrática, de todo trâmite necessário para aquisição deste benefício.

Requisitos:
✓ Comprove ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física, a ela equiparada.

✓ Não estar recebendo benefícios previdenciários, exceto pensão por morte e auxílio acidente.

✓ Não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente a sua manutenção e da sua família.

Para adquirir dependerá da quantidade de vezes em que você já solicitou o seguro desemprego, dependendo do período de meses trabalhados, mesmo que não consecutivos.

Quando posso pegar um novo seguro desemprego?
A partir da data da última dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro

Desemprego, devem-se contar 16 meses que que compõem o período aquisitivo.

Relação de documentos que deve ser apresentada:
✓ Requerimento Seguro Desemprego emitido pelo empregador web;

✓ CTPS . (Carteira de Trabalho e Previdência Social) *

✓ TRCT (Termo de rescisão Contrato de Trabalho)

✓ RG, CNH ou Certidão Nascimento.

✓ 3 últimos contracheques anteriores a rescisão.

✓ Extrato de fgts comprovando os últimos depósitos.

✓ Comprovante de residência;

Importante: Se sua empresa já utiliza CTPS Digital, informar no local aonde fará o requerimento o procedimento que será adotado, pois as informações podem ser extraídas para pdf dos vínculos comprobatórios ou se já serão verificadas via sistema pelo cpf.

Número de parcelas: Mínimo 3 e Máximo 5, que variam dependendo da quantidade de

solicitação. Veja abaixo:

✓ O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo.

✓ Valor da parcela – Média dos últimos 3 meses anteriores à dispensa.

Lembrando que a partir 03/2020 haverá a incidência de INSS, para contar para aposentaria o período de recebimento.

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO /2020
Com a tabela acima, percebemos que fica como teto o valor de R$ 1813,03 , o valor máximo de parcela pago a título de seguro desemprego.

Prazos para requerer o benefício:

  • Trabalhador formal- do 7º ao 120º dia, contados da data da dispensa;
  • Trabalhador resgatado – até o 90º dia a contar da data do resgate;
  • Empregado Doméstico -do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa;

Se cumpre todas as condições, você poderá fazer a solicitação do seu seguro desemprego mediante agendamento.

Para fazer o agendamento é muito simples, hoje o cidadão desempregado pode fazer via internet , via site http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam

Com informações Clique Diário | 24/02/2020.

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Moedas - 30/03/2020 16:34:15
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Agendas Tributárias

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

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